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Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos.
Polícias civis e militares farão parte do sistema único, além de polícias federal e rodoviária federal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.
Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).
Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.
A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
Conselhos
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança.
Tramitação
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação.
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