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Texto final da comissão foi distribuído ontem na Câmara; para ativistas, propostas podem cercear liberdade na internet no País
Instaurada em julho de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de crimes cibernéticos apresentou ontem seu relatório final, com oito sugestões de projetos de lei que podem impactar a internet no Brasil. Entre elas estão propostas como a que obriga redes sociais a retirarem do ar conteúdos que difamem pessoas em até 48 horas sem necessidade de ordem judicial; a que direciona para a Polícia Federal a investigação de qualquer tipo de crime cometido pela internet; e a que permite que delegados de polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados cadastrais de pessoas a partir do número de IP.
O relatório final apresentado hoje será votado pela CPI em 7 de abril. Depois, os projetos estarão disponíveis para que deputados interessados os apresentem para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O relatório gerou polêmica entre ativistas de internet, que temem que os projetos de lei contidos no texto, se aprovados, possam afetar a liberdade dos usuários de internet no Brasil. “O relatório tem oito projetos de lei preocupantes, que colocam uma mão pesada sobre a internet”, diz Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio).
A CPI foi criada para discutir propostas para combater crimes cometidos pela internet, como roubo de credenciais de acesso a bancos e divulgação não autorizada de fotos íntimas. “Nosso objetivo é manter um equilíbrio entre o direito individual e o direito social”, diz o deputado Esperidião Amin (PP-SC), um dos relatores da CPI.
Visão negativa. Para Lemos, que participou ativamente da redação do texto do Marco Civil da Internet – espécie de constituição da internet brasileira aprovada em 2014 – as propostas contidas no relatório partem do princípio de que a internet é um ambiente negativo, propício à prática de crimes.
No caso da retirada de conteúdo da internet sem ordem judicial, a lei, se aprovada, poderia dar margem à censura. Para a professora Marília Maciel, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), essa proposta cria uma zona cinzenta. “Há conteúdos que podem ser considerados como ofensivos à honra, mas na verdade representam o exercício da liberdade de expressão”, diz Marília. “Em um momento que se fala de políticos de forma acentuada, essa proposta pode ser tirada de contexto.”
Bloqueio. Outra proposta presente no relatório busca legalizar os bloqueios de aplicativos e sites – como o que aconteceu com aplicativo de mensagens WhatsApp no final de 2015 – mediante ordem judicial.
“Não é o mais inteligente tirar do ar um serviço que tem utilidade pública reconhecida, mas não contribuir com investigações não é bom para o País”, diz Amin. Para Lemos, a sugestão é descabida. “Em boa parte dos casos que pediram bloqueio de aplicativos, a decisão da primeira instância foi revertida pelos Tribunais de Justiça. É desproporcional.”
Investigação. Outra proposta presente no relatório final da CPI é a de que 10% dos recursos captados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam direcionados para a criação de uma estrutura de combate ao crime cibernético. Hoje, os recursos do Fistel são obtidos através do pagamento de taxas de instalação e de fiscalização anual pagas pelas operadoras sobre cada linha de telefone – fixa ou móvel – presente no Brasil.
“Pareceu-nos oportuno direcionar os recursos de um sistema de fiscalização das telecomunicações para dar segurança a essas conexões”, diz Esperidião Amin. Para Ronaldo Lemos, no entanto, a mudança de destino das verbas não faz sentido. “O usuário que contribui com o Fistel que melhorar seu serviço de telecomunicações. Pedir essa mudança é pedir que a polícia melhore uma conexão de internet”, diz o diretor do ITS-Rio, sugerindo que o fundo poderia ser utilizado para levar acesso à rede a muitos brasileiros ainda desconectados.
O deputado Amin rebate as críticas: “se alguém acha que não precisamos de dinheiro para investigar os crimes cibernéticos, aceito o debate. Se alguém tiver sugestões de outras fontes para financiar isso, também aceito, mas duvido que alguém diga que não se precisa de verbas para investigação.”
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